Modelo Petição Inicial de Arbitragem
FONE COMUNICAÇÕES S/A., Pessoa Jurídica de direito privado, com sede no município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na rua..., n..., CEP..., com inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica sob o número..., vem perante vossa excelência através de seu advogado adiante assinado (instrumento de mandato de em anexo), com escritório profissional no município..., no Estado..., na rua..., número..., Bairro..., CEP..., onde recebe intimações nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor, com fulcro no art. 7º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, requerer a citação de TELEFONE TELECOMUNICAÇÕES S/A, Pessoa Jurídica de direito privado, com sede no município de Curitiba, Paraná, na rua..., n..., CEP..., com inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica sob o número..., para que compareça em audiência a ser designada, em vista das razões e de fato e de direito a se expor:
I. A parte autora entrou em contato com a ré para formular um compromisso arbitral para sanar a dúvida em relação à Câmara em que se realizaria a arbitragem, tentativa feita sem sucesso devido a não aceitação da parte ré em firmar o compromisso arbitral voluntariamente.
II. Na hipótese de recusa da outra parte, pode a parte interessada requerer o comparecimento da outra em juízo para a lavratura do compromisso arbitral conforme artigo 7º e 9º da referida Lei.
III. É existente a cláusula arbitral como prevê o artigo 4º da Lei nº 9.307/96, motivo pelo qual a parte autora requer que vossa Excelência designe audiência especial e cite a parte ré para comparecer em tal audiência, para proceder a elaboração do compromisso arbitral conforme artigo 7º, §1º e ss., da Lei nº 9.307/96.
IV. Na hipótese da ré não comparecer à audiência, Pede-se que vossa excelência se manifeste acerca do conteúdo do compromisso, nomeie árbitro para proceder a arbitragem.
V. Requer-se também, a