MODELO DE IMPUGNA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

AÇÃO DE
PROC. N°

FULANA DE TAL, por seu procurador que esta subscreve, nos AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE .............., processo em epígrafe, que lhes move FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. __, se MANIFESTAR sobre a Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas:

I – DOS FATOS
Em apertada síntese, alega o Autor que a Impugnada tem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas do processo e que não anexou aos autos a declaração de pobreza depróprio punho.

Alegou, ainda, que a Impugnada ...................

Afirmou, outrossim, que o fato de contratar um escritório de advocacia de grande porte, descaracterizara a alegação de pobreza, uma vez que é incompatível o patrocínio da causa por advogadosparticulares e o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita.

II – DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem ainsuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília.

E o art. 4° da Lei 1.060/50, dispõe que:
"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar ascustas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/83, que estabelece:
"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo própriointeressado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por