MODELO INSCRI O SUPLEMENTAR IMPUGNA O
Processo nº 2015XXXXXXXX
ROBERTA MARIA, já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga contra as empresas XX S/A, YY, S/A da ZZ LTDA, também qualificadas, vem, por seu advogado, nos termos da procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Maruim, nº 850, Bairro Centro, CEP: 49010-160, Aracaju (SE), onde costuma receber as intimações e notificações de estilo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que segue.
Excelência, após fazer uma breve consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Autora pode constatar que o advogado FULANO DE TAL, OAB nº 000000 do Estado de São Paulo, está atuando em mais de 05 (cinco) ações judiciais no Estado de Sergipe sem que tenha promovido a inscrição suplementar no Conselho Seccional desta Região, assim, não pode atuar no presente feito sem que haja a devida regularização.
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
[...]
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
Ante o exposto, requer seja realizada a desvinculação do referido causídico do presente feito, diante da impossibilidade de atuação sem inscrição suplementar, devendo a Ordem dos Advogados ser oficiada para que tome as providências cabíveis, ademais, pugna pelo prosseguimento do feito sem prejuízo dos demais atos já consignados anteriormente.
Nestes termos,
Requer e aguarda deferimento.
Aracaju (SE), 13 de abril de 2015.
Arnold Shovasnega
OAB/SE 0000