Mandado e segurança -apreensão de embarcação

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE
ITAJAÍ – SANTA CATARINA.

XXXXXXXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o n°......., residente na Rua ..... e XXXXXXXXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o n° ......., residente na Rua ....., representados por seu advogado infrafirmado, vem, com base no inciso LXIX c/c os incisos II,
XXXIV, XXXV, XLI, LIII, LIV e LV, todos do artigo 5º, da Constituição
Federal de 1988 e artigos 1º, 5º incisos I e II e 7º da Lei nº 1.533/51, pelos substratos fáticos e de direito que adiante serão considerados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, impetrar hábil e competente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS DE XXXXXX,
MARINHA DO BRASIL, com endereço na Rua ...... que notificou e lacrou embarcação do impetrante sob a alegação de salvaguardar a vida humana pelos fatos e motivos que passa a expor.
DOS FATOS
O Impetrante XXXXXX possui uma embarcação tipo lancha denominada ......., inscrição n° ...... do Porto de ......, a qual

é utilizada para

realização de passeio de turistas em inflável

denominado “banana boat” na praia de ......, município de ......., sendo que para tanto esta em dia com suas obrigações Municipais, Estaduais e Federais.
Insta salientar que para a realização de tal serviço conta o impetrante XXXXX com o apoio de quatro funcionários, dentre os quais do também impetrante XXXXX, que esta nesse ramo de atividade a aproximadamente 13 anos.
Num desses dias de trabalho, qual seja, 21 de janeiro de 2013, por volta das 16:00 horas, o impetrante XXXXX estava conduzindo a embarcação supra na praia de....... quando ao retornar de mais um passeio com turistas abordo de “banana boat”, já na parte rasa, um dos passageiros pulou na água e, enquanto o impetrante trocava de inflável para o próximo passeio, solicitou permissão para fazer o próximo passeio, mas este a bordo da lancha haja vista nunca