LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA DA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, nascida em 23/05/XXXX, portadora daCarteira de Identidade XX, inscrita no CPF n.º XX, residente e domiciliada naXXX por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃODE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24de julho de 1991, em face do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na , na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos ejurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A parte autora é filha XXXX e vivia sob a dependência de seu pai, falecido em data de 01 de dezembro de 2009, conforme prova a cópia da Certidão de Óbitoem anexo.

Após o falecimento de seu pai a autora ingressou com pedido administrativo solicitando o recebimento do benefício de pensão por morte, o qual faz jus, tendo seu pedido deferido junto àautarquia federal, considerando que preenchia os requisitos para concessão do mesmo, ou seja, figurava na condição de dependente e vivia sob a dependência econômica de seu pai.

Todavia, em01/05/2010 a autora teve seu benefício cessado e o indeferimento do INSS restou pautado no limite de idade, o que não pode ser aceito, pois ainda que tenha sobrevindo a maior idade para legislaçãoprevidenciária, a parte autora encontra-se dependente dos valores obtidos com o respectivo benefício, sendo que ainda não concluiu seus estudos, eis que encontra-se cursando o sétimo período do curso deadministração, curso no qual só pôde ingressar em virtude dos valores angariados a título de benefício previdenciário.

Portanto, é notória a necessidade da autora em perceber a mencionada... [continua]