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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – IDOSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS – MG
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escritório na R. XXXXXXXX, Nº XX Bairro, Cidade, Estado, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.
DOS FATOS
A Autora é pessoa extremamente pobre, com 65 anos de idade, sem estudo e ao longo da vida nada conseguiu construir em termos de patrimônio.
Quando mais jovem, não conseguiu emprego registrado, por isso, não conta com contribuições sociais suficientes para requerer o benefício da aposentadoria por idade.
A Autora convive com dois filhos e sua única renda para sustento é uma pensão alimentícia do ex marido no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais.
A autora é portadora de hipoglicemia e faz uso de medicamentos diários para controle de pressão, apetite, etc.
Diante de tal situação, a autora requereu o benefício de amparo ao idoso, junto ao INSS, conforme (doc. )
O protocolo de benefício ficou sob o nº XXX.XXX.XXX-X, datado de 23/ 11/ 2004. (Doc. )
O benefício do autor fora negado em 04/12/2004, sob o fundamento de que a renda da família é superior a ¼ de salário mínimo, portanto não fazia jus ao recebimento do benefício.
DO DIREITO
A pretensão da autora em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social omissis V – a garantia de 1 salário mínimo de benefício