Licitação

PROFA DRA FLVIA PIVA ALMEIDA LEITE LICITAO CONCEITO Procedimento administrativo pelo qual a Administrao seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurdica O entendimento predominante, no entanto, aquele que se firma no sentido de que a licitao um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatrio que atende a celebrao de contrato pela Administrao. Fundamento constitucional art. 37, XXI Excepciona Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar artigo 2 da Lei servios de publicidade, concesses e permisses e locaes PRINCPIOS BASILARES DA LICITAO - LEI 8666/93 - ART. 3 Art. 37 inciso XXI enfatiza que seja assegurada a igualdade de condies a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princpios especficos PROCEDIMENTO FORMAL vinculao da licitao s prescries legais que regem todos os seus atos e todas as suas fases PUBLICIDADE DE SEUS ATOS os atos e termos da licitao devem ser pblicos - dever de transparncia IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES impede discriminao entre os participantes do certame, quer atravs de clusulas que, no Edital ou convite, favoream uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso SIGILO NA APRESENTAO DAS PROPOSTAS a abertura da documentao ou das propostas ou a revelao de seu contedo antecipadamente, alm de ensejar a anulao do procedimento, constitui tambm ilcito penal, com pena de deteno e multa (art. 94) VINCULAO AO EDITAL obriga a Administrao a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido JULGAMENTO OBJETIVO visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critrio fixado PROBIDADE ADMINISTRATIVA dever de moralidade ADJUDICAO COMPUSRIA impede que a Administrao, concludo o procedimento licitatrio, atribua seu objeto a outrem que no o legtimo vencedor. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAO Arts. 17, I e II, e 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade) da Lei 8.666/93, com as alteraes