Licitação

P E R G U N T A S E R E S P O S T A S
1. Faça uma pesquisa na internet sobre o "fato do príncipe" que você estudou como causa justificadora da inexecução do contrato. Após, redija um texto entre 10 e 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com as normas da ABNT. (3,0 pontos)
R - Fato do Príncipe, ou do latim Factum Principis como é mais usual, proveniente da época em que o monarca era absoluto. Decorre não somente de ato administrativo, mas também de ato legislativo (lei ou resolução) por força maior, ato de autoridade amparado pela CLT, art 486, interrompendo definitivamente ou temporariamente o avanço das atividades. O fato do príncipe, medida de ordem geral tomada do poder público, ato unilateral da autoridade pública, municipal, estadual ou federal que tem ampla capacidade de alterar relações jurídicas privadas já constituídas, sempre atendendo ao interesse público. Na forma disposta na CLT, art. 501 o fato do príncipe é causa inevitável, imprevisível, que não foi dada pelo empregador, comprometendo e inviabilizando as atividades. Nesta condição o art 486 da CLT prevê que o empregado deverá ser indenizado sendo da autoridade responsável o ressarcimento de caráter indenizatório.
Complementando ainda, o parágrafo 1º do art. 486 da CLT determina que havendo alegação do factum principis por parte do empregador o Tribunal de Trabalho deverá notificar a pessoa de direito público responsável pela paralisação e que no prazo de 30 dias exponha os seus argumentos passando a integrar o processo.

2. Leia a reportagem abaixo
SÉRGIO CABRAL DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SETE CIDADES DA REGIÃO SERRANA DO RIO
Publicada em 16/01/2011 às 11h46m
O Globo
RIO - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, decretou estado de calamidade pública nos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim,