LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

DANIEL, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº., CPF n., residente e domiciliado na rua Xangai, nº. 27, bairro Paulista, nesta cidade, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer A LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matéria-primas ou produtos necessários ao consumo do povo”.
Salienta-se que o Requerente jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é primário, não registra qualquer antecedente criminal, possui residência fixa (no enderenço supramencionado), conforme documentos acostados às fls ___, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; é conhecido empresário de nossa cidade, sendo proprietário da empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº., com sede à Rua __, nº. __, Bairro __, gerando emprego e renda para nossa comunidade, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Requerente possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.
Portanto, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.
DO DIREITO

Excelência, nossa lei penal aponta a prisão como ultima ratio do processo penal, pela qual se consubstaciou a máxima de que ninguém deverá ser