liberdade provisória

EXMª SRª DRª JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MACARANI- BAHIA.

JOSÉ MAURO SANTOS SILVA, brasileiro, convivente,ajudante de pedreiro, nascido em 26/11/1966, portador do RG nº 09767697-78, residente e domiciliado à Rua Bela Vista, nº1, centro Itabai-Macarani- Bahia, vem, por sua procuradora firmatária, com endereço profissional na Av. Itarantin, nº 52, C, onde deverá receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da C.F. e no art. 310, parágrafo único, do CPP, a fim de que se defenda solto do crime que lhe foi imputado.
Conforme se depreende da leitura da Nota de Culpa e Auto de Prisão em Flagrante de nº2300558-6/2008, foi o Requerente preso e autuado em flagrante delito no dia 23 de Outubro de 2008, por suposta infração em tese, aos dispostos nos artigos 213, 224, a todos do C.P.B E artigo 244-A, da Lei nº 8.069/90, encontrando-se preso na delegacia desta cidade, até o presente momento.
O Aprisionado é pessoa conhecida na comunidade de Itabaí, município de Macarani( conforme abaixo assinado feito por moradores). Não obstante, é pessoa idônea, sendo primário e sem antecedentes criminais ( conforme certidão anexa), tendo residência fixa e família constituída através de união estável há 20 anos sendo pai de duas filhas ( docs. de certidão em anexo), possui também ocupação lícita, pois é ajudante de pedreiro, conforme se infere dos docs. anexos.
É sabido que, para ser concedida a LIBERDADE PRÓVISÓRIA que aqui se pleiteia, não se discute o mérito da questão, apenas analisa-se o preenchimento dos requisitos exigidos por Lei; todos presente na pessoa do requerente, quais sejam:
I - ser primário com bons antecedentes;
II- possuir residência fixa.
Ocorre, porém que, com o advento da Lei nº 6.416/77, a prisão em flagrante passou a equivaler à prisão preventiva, em termos de manutenção daquela, de tal sorte