Liberdade provisoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........-SP

Autos:

URGENTE

xxxxxx, solteiro, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade/RG nº xxxxx, com xx anos de idade, residente e domiciliado na Rua xxxxi nº, atualmente recolhido no CDP –xxxx, vem, com o devido acatamento na presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada que esta subscreve (mandato anexo), para requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO,

com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.41677, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I - DOS FATOS

O Requerente encontra-se preso em flagrante delito, no CDP – xxxx, razão de ter infringido, de acordo com o inquérito policial nº xxx/2010, as disposições do artigo 157, § 2º inciso II do Código Penal, sendo que a referida prisão se deu no dia xxxx;

Por tal fato, encontra-se o mesmo detido desde então, e conforme se demonstrará a seguir, tal detenção apresenta-se ilegal e injusta.

II. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Constata-se claramente a ilegalidade do encarceramento flagrancial do requerente, visto que a forma como ocorreu não se enquadra em qualquer das situações legais prescritas no artigo 302 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, assim, regularidade no ato do seu aprisionamento. Eis o texto legal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ora, nos autos em questão, o réu em nenhum momento poderia ter sido enquadrado como em flagrante