Leis

PROJETO DE LEI Nº _________

Altera o artigo 42º da Lei Municipal nº 2.397/2003, de 24 de janeiro de 2013”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Art. 1º - O artigo 42º da Lei Municipal nº 2.397/2013, de 24 de janeiro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 42º - Fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Pós-Médio e de Cursos Pré-Vestibular, de Ensino Superior, localizados no município de Feira de Santana, matriculados, com freqüência regular comprovada e carteira estudantil expedida pelo respectivo órgão de representação, o direito ao abatimento de 50% (cinqüenta por cento), do valor da tarifa cobrada no serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros do município de Feira de Santana, durante todo o ano civil, inclusive nos dias de feriados, sábados e domingos.
Parágrafo 1º - Gozarão dos benefícios desta Lei os estudantes com idade superior a 7 (sete) anos, cadastrados ou não no Sistema de Meia Passagem Escolar – SMF;
Parágrafo 2º - Se aplica o dispositivo do caput deste artigo aos estudantes dos cursos de graduação à distância, pós-graduação e supletivo, desde que a instituição de Ensino esteja devidamente legalizada junto aos órgãos competentes de Educação do município, do Estado e/ou da União;
Parágrafo 3º - A concessão do benefício desta Lei fica condicionada ao cadastro prévio anual dos estabelecimentos de ensino, faculdades e universidades indicadas no caput deste artigo no Sistema de Meia Passagem Escolar do município, e a sua regularização junto ao Ministério da Educação e demais órgãos competentes.
Parágrafo 4º - Cabe aos estabelecimentos de ensino, faculdades e universidades cadastradas junto ao Sistema de Meia Passagem Escolar, encaminharem, semestralmente, ao gestor deste sistema, a relação dos alunos que se enquadram no dispositivo do Parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº 2025, de 28/12/2000, sob pena de suspensão do