Legislação

Evolução da Legislação em Saúde pós CF/88

A partir da Constituição de 1988, o Brasil passou a ter uma organização político federativo dividido em três esferas: União, Estados e Municípios. Com isso houve a descentralização do poder, visando maior qualidade e especificidade dos planejamentos de desenvolvimento humano, econômico e social.
No que diz respeito ao âmbito da saúde, o país passou por várias mudanças na tentativa de organizar as políticas de assistência médica. Hoje temos o Sistema Único de Saúde, o SUS, instituído pela Constituição Federal de 1988, que visa efetivar, em seu artigo 196, o mandato constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado”, regulamentada na Lei nº 8.080/1990, operacionalizando o atendimento público de saúde.
Contudo, o país passou por modificações importantes para chegar até o SUS.
A política de saúde começou tardia, só com o desenvolvimento da população urbana, na Primeira República, com o inicio da industrialização e expansão do comércio, é que houve uma preocupação com o ambiente físico e social das populações urbanas. A população rural ficava excluída, só quando os problemas sanitários interferiam na produção agrícola ou extrativista é que era dada alguma atenção.
No Período Vargas, no que diz respeito à saúde, criou-se os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP’S), com o objetivo de proteger os trabalhadores urbanos e formais.
O INPS foi o resultado da fusão dos institutos de aposentadorias e pensões (os denominados IAPs) de diferentes categorias profissionais organizadas (bancários, comerciários, industriários, dentre outros), que posteriormente foi desdobrado em Instituto de Administração da Previdência Social (IAPAS), Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).
Com a criação do INAMPS, o objetivo era ter responsabilidade de prestar assistência a seus associados, justificando a construção de grandes