Lacunas da lei

A completude do ordenamento jurídico

O problema das lacunas
Completude : propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer caso
- um ordenamento é completo quando não há caso que não possa ser regulado com uma norma extraída do sistema
Incompletude: seria as lacunas nas leis – ausência de uma norma
- o sistema não compreende nem a norma que proíbe um determinado comportamento e nem uma norma que permite
- sistema é incompleto – ordenamento tem uma lacuna
Coerência: propriedade pela qual nunca ocorre o caso em que se possa demonstrar a pertinência ao sistema em uma determinada norma e na norma contraditória a esta
Antinomia: falta de coerência
- quando encontramos no sistema tanto a norma que proíbe tanto a norma que permite algum comportamento; existe uma norma e outra contraria a ela
Unidade e completude: para solucionar qualquer caso é preciso que o sistema tenha unidade (ou seja, não existir contradições) e a completude (não existir lacunas)
Coerência e completude:
- a coerência é uma exigência e não uma necessidade, já que um ordenamento jurídico pode tolerar alguma antinomias
- a completude porem, é uma necessidade para o nosso sistema e para os sistemas que em que valem duas regras: 1) o juiz é obrigado a julgar todas as controvérsias que se apresentarem a seu exame. 2) é obrigado a julga-los com base em uma norma pertencente ao sistema.
Se a primeira perder efeito o juiz poderá ter a escolha de julgar o caso ou não, e a completude não será mais necessária. Se a segunda perder efeito o juiz não terá obrigatoriamente que julgar os casos com base na norma jurídica, e também a completude perde a necessidade.

O dogma da completude
O principio que o ordenamento jurídico seja completo para oferecer ao juiz, em todos os casos, uma solução, que possa ser encontrada nas normas.
O dogma da completude se tornou parte integrante da concepção estatal do direito, ou seja, daquela concepção que faz do Estado um