juridico
1. Em maio de 2010, o Ministério de Planejamento, Orçamento eGestão lança a Portaria nº. 233 assegurando aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais,ou seja, aquele nome pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade.