Importancia do CDC - Direito do Consumidor (Parecer)

Professora: FERNANDA TRENTIN
Disciplina: Direito do Consumidor
Acadêmico:

PARECER SOBRE A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ao início, devemos exibir o que é sistema nacional de defesa do consumidor, trata-se de um órgão federal que é composto por Procons de 23 estados e o distrito federal, ministério público, defensoria pública e entidades civis de defesa do consumidor, tem o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor através de seus órgãos compositores. Tem amparo legal no Decreto nº 2.181 de Março de 1997 e no código de defesa do consumidor. Tem grande importância nas relações de consumo pois é através dele e do CDC que regram-se estas relações, assim, visa atender as necessidades dos consumidores e seus interesses econômicos, para que possa haver uma coerência nas relações de consumo. Suas entidades atuam em diversas atribuições, mas a principal é a defesa e proteção ao consumidor, para que possa sempre estar presente os direitos do consumidor nestas relações. O SNDC é coordenado pelo departamento nacional de defesa do consumidor, que tem a função de: 1 - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
2 - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
3 - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
4 - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
5 - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
6 - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
7 - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos,