Gestão em ambientes escolares e não escolares

Licenciatura em Pedagogia

Atividades de Gestão da Educação em Ambientes Escolares e Não-Escolares

Elivane Leandro da Silva
RA: 1225956

Polo Ceres Centro
2014
1ª atividade: Ambiente Escolar

Acesso matricula e permanência na escola/Direitos e obrigações família-estado

A Constituição Federal de 1988 garante o direito a qualquer cidadão de frequentar uma escola, com igual condição de acesso. Enfatiza ainda que a família e o Estado são responsáveis por possibilitar e garantir o acesso da criança e do adolescente às instituições de ensino devidamente regularizadas. Em pesquisas para elaboração desse texto, conclui-se que há leis que especificam detalhadamente sobre os direitos e deveres dos cidadãos e das redes municipais, estaduais e federais, garantindo que qualquer pessoa seja portador de necessidades especiais ou não, estrangeiro ou da pátria, independente de raça, cor, credo tenham acesso e permanência à educação. A LDB, o Estatuto da Criança e do adolescente, além da Constituição Federal são os principais documentos do país que garantem o acesso, matricula e permanência das crianças, adolescentes e adultos na escola. Cada município e estado tem garantido pela lei 9394/96 artigo 5º que em todas as esferas administrativas o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório cabendo a qualquer cidadão, grupo, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
Na situação sugerida para realização deste trabalho, várias referências foram encontradas no sentido de resolver a situação dos alunos, dos quais os responsáveis não apresentaram documentação que comprovem a escolaridade. Entende-se que cada estado amparado pelas principais leis e ou documentos que garantem o acesso e permanência na escola, desenvolve mecanismos, cria normas, portarias que resolvam essa situação. Como é o caso do seguinte