ATIVIDADE DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM AMBIENTES ESCOLARES E NÃO ESCOLARES

Educação: direito de todos

Ao longo dos anos a educação brasileira tem progredido

consideravelmente, junto com essas mudanças, acompanham a criação de leis

que contribuem para seu melhor desempenho. Analisando a problemática

proposta que trata de uma família que ao mudar de cidade, encontra necessidade

de inserir seus filhos em uma escola, mas se deparam com dificuldades quanto à

documentação escolar anterior, podemos afirmar que as leis que estipulam as

normas a serem seguidos pela educação básica nacional, artigos, parágrafos e

incisos deixam claro a importância da Educação e a garantia da estadia dos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, mais

especificamente o Cap. III, seção I, art. 206, incisos I e II respectivamente,

afirmam que deve haver “Igualdade de condições e o acesso e permanência na

escola” e a “Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a

arte e o saber”. Garantindo assim, a igualdade de direitos a todo e qualquer

cidadão que queira estudar.

Aprofundando-nos um pouco mais nas leis que amparam a educação de

todos, encontramos também no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei

8069/90), principalmente no Cap. IV, art. 54, inciso I que trata da seguinte

orientação: “O Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que

a ele não tiveram acesso na idade própria”. Tornando claros os direitos da

criança. O Estatuto as ampara e garante seu direito de estudar. Em relação à falta

de documentação para comprovação e escolaridade de duas crianças nas idades

de 8 e 11 anos respectivamente, a LDBEN também nos deixa clara a necessidade

de uma classificação que deve ser realizada na escola onde os referidos alunos

estudarão. Esta classificação tem uma regra especifica citada na LDBEN que está

no Cap. II, seção I. Art. 4, inciso II C que diz: “a classificação em qualquer série ou

etapa, exceto a 1ª do