Extradição é o caso Cesare Battisti

Extradição é o caso Cesare Battisti

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de um indivíduo condenado por, ou suspeita de, infração criminal, para que lá ele seja processado e julgado por crime que tenha cometido.
A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.
O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação.
A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando. O Estado que solicita a extradição denomina-se "Estado requerente" e o que recebe o pedido, "Estado requerido".
No Brasil, a extradição é prevista pela Constituição Federal no art. 5º, LI e LII, dispositivos que proíbem a extradição de brasileiro e vedam a de estrangeiro em caso de crime político ou de opinião.
Deste modo o Brasil não concede a extradição em casos de crime político. O Brasil não atende aos pedidos de extradição referentes a crime político, pois internamente a nossa Constituição não recepciona este tipo de crime, e sim Crimes de Responsabilidade que se distinguem em infrações políticas e crimes funcionais.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de acordo com o art. 102 , I , g da Constituição Federal :
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
Mas a palavra final, decisão política, sobre a extradição é o Presidente da Republica.
O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à