Exercícios sobre mandado de segurança

Exercícios – Mandado de Segurança

1. Conceitue Mandado de Segurança.

O conceito clássico de mandado de segurança é dado pelo saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, para o qual “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam”.

2. O que se entende por direito líquido e certo no Mandado de Segurança?

O direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o direito comprovado de plano, por meio de documentação inequívoca, no momento da impetração da ação. Para o Prof. Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.

3. Diferencie Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

O habeas corpus diferencia-se do mandado de segurança. O mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data. Basicamente, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, for um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ou uma autoridade pública. O habeas corpus assegura a liberdade contra a aplicação errônea da lei penal, contra a prisão ilegal e em todos os casos em que ilegalidade atinge a integridade física do indivíduo como direito inerente à sua personalidade.

4. Diga se é Verdadeiro ou Falso

a. ( V ) Para auferir-se a existência do direito violado, bastam as provas pré-constituídas que acompanham a petição inicial, não se fazendo necessárias as demais provas.

b. ( F ) O Mandado de