Estado e Sociedade Civil

CURSO DE DIREITO

ESTADO E SOCIEDADE CIVIL

PROFº: TIBÉRIO DE PAULA PEDROSA MONTEIRO TURMA: 7ª C NOITE

OLINDA
2014

INTRODUÇÃO

Inicialmente cumpre conceituar Estatuto como um conjunto de normas jurídicas, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação.
Dito isto, passaremos agora a analisar o Estatuto da União Olindense do Coco de Roda Pernambucano. Que é uma associação civil sem fins econômicos e sem caráter confessional ou político partidário.
Basicamente, é uma organização de pessoas se associar o artista que tenha vínculo com a cultura do Coco de Roda.
Na concepção, associação, antes de tudo, é um direito subjetivo fruto da democracia e consagrado constitucionalmente no artigo 5º Incisos XVII – “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe.”. E XX – “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Para se revestir de personalidade jurídica, a associação deve se enquadrar aos critérios do código civil brasileiro, podendo ser classificadas em associações de direito público e de direito privado.
Como o objeto deste estudo é o 3º setor, nos ateremos às associações de direito privado, previstas e disciplinadas no Livro I Título II Capítulo II do Código Civil Brasileiro que atribui e disciplina critérios objetivos, materiais e formais para tais entidades.
É com base neste Capítulo que faremos uma análise jurídica do estatuto da União Olindense do Coco de Roda Pernambucano.

DA CONSTITUIÇÃO DA UOCRP
CÓDIGO CIVIL
NO ESTATUTO
TRANSCREVER
Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o