Eireli
Definição de EIRELI
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Junta Comercial
Sobre a Junta Comercial
Todos os estados brasileiros possuem sua junta comercial. A entidade é responsável por unir todas as empresas e sociedades empresariais daquele local e, justamente por isto, a junta comercial é responsável por defender os interesses empresariais e, mais do que isso, de incentivar a indústria, o comércio e o setor de serviços local.
Mas não basta abrir uma empresa para fazer parte da Junta Comercial. Precisa-se fazer um Registro Público de Empresas Mercantis, para deixar claro o CNPJ da empresa (ou CPF da pessoa física), a declaração negativa de débitos, etc. Somente com este registro é confirmado que a pessoa jurídica é garantida, procedente, enfim, que é válida.
A partir do momento que toda a parte burocrática para filiação à Junta Comercial foi realizada, o empresário pode passar a desfrutar dos seus direitos e deveres. Cabe à Junta, por exemplo, fazer o Registro citado anteriormente, arquivar contratos sociais de sociedades, fazer alterações de pessoas jurídicas e da natureza das mesmas, entre outras funções.
Setores – Junta Comercial
Para isso, a Junta Comercial é dividida em setores. Existe a