Educação

Educação e Trabalho Infantil

SUMÁRIO
Educação e Trabalho Infantil PROPOSTA PEDAGÓGICA ................................................................................................................................................ 03
Renato Mendes

PGM 1: Educação e Trabalho Infantil PGM 2: Trabalho Infantil e desempenho escolar PGM 3: Exploração sexual PGM 4: Trabalho Infantil doméstico PGM 5: Trabalho Infantil na agricultura familiar

EDUCAÇÃO E TRABALHO INFANTIL . 2

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PROPOSTA PEDAGÓGICA

EDUCAÇÃO E TRABALHO INFANTIL
Renato Mendes1

1. Justificativa A presente proposta da série Educação e Trabalho Infantil, que será apresentada no programa Salto para o Futuro/TV Escola (SEED/MEC) de 10 a 14 de novembro de 2008, insere-se no conjunto de políticas públicas transversais que objetiva:

a) implementar dispositivos que dizem respeito à proibição do trabalho infantil constante no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de acordo com artigo 5º, que dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, e proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

b) divulgar o Decreto nº. 6.481, de 18 de junho de 2008, que estabeleceu a lista TIP – Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil;

c) implementar a Lei nº. 11.525/2007, que acrescenta o § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do Ensino Fundamental, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) fortalecer as ações do MEC junto aos sistemas de ensino e profissionais da educação para o enfrentamento ao trabalho infantil, em atendimento aos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

e) fortalecer as ações do MEC na promoção