Dos direitos da personalidade

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade começam no nascimento, mas desde sua concepção, a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Desde atendimento médico, consultas, medicação, direito ao nascimento e outros.
Esses direitos são intransferíveis e irrenunciáveis, não pode ser limitado, os direitos são iguais para todos, não pode haver distinção.
Se alguém se sentir ameaçado, pode-se exigir através da lei que a ameaça cesse, podendo ainda reclamar por perdas e danos, sem perder o direito a outras sanções previstas na lei. Caso a vítima já seja falecido, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, tem direito legítimo de requerer a medida prevista neste artigo.
Não é permitido dispor do próprio corpo quando isso provocar permanente diminuição da integridade física, só é permitido quando for por exigência médica. Só é permitido para fins de transplante, quando estabelecido em lei. Quando for com o objetivo científico, o corpo poderá ser disposto no todo ou em parte, para depois da morte. Sendo que o ato da disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
Ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou cirúrgico com risco de vida.
Toda pessoa tem direito a ser registrado com nome e sobrenome. Ninguém pode ter seu nome usado por outros em atos que exponham a pessoa ao ridículo, ao desprezo, mesmo que não tenha intenção de difamá-lo.
Não se pode usar o nome de outro em propaganda comercial sem autorização do mesmo.
Mesmo o pseudônimo usado em atividades lícitas tem a mesma proteção que se dá ao nome.
A exposição de imagem pode ser proibida a requerimento do interessado, salvo se autorizadas ou necessárias à administração pública.
Em caso de morte ou ausente, a proteção pode ser requerida pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes.
A vida pessoal de cada um é inviolável, e se a pessoa se sentir de alguma forma invadida ou violada, o juiz poderá adotar as medidas judiciais cabíveis