Direitos sociais e politica educacional: Alguns ainda são mais iguais que outros.

Direitos sociais e politica educacional: Alguns ainda são mais iguais que outros.

Na implementação de politicas públicas na área de educação a avaliação de desempenho tem como critérios a efetivação de três condições educacionais: 1) a democratização do acesso e da permanência dos alunos na escola. 2) a qualidade de ensino adotada pelo sistema educacional. 3) gestão democrática da educação. A gestão democrática da educação é o eixo norteador, que nas políticas públicas, pode nos permitir conceituar e identificar a “boa” escola e a escola para e de todos. É tida também como marco divisório das reformas educacionais na década de 1990, com características e concepções claramente diferenciadas nos dois quinquênios. No 1° período (1990-94), as novas concepções trazidas pela nova Constituição Federal ainda está muito presente, sendo que os direitos sociais e consequentemente o conceito de cidadania tem papel fundamental. Por esta razão a participação social/popular da comunidade escolar e educacional, nos diferentes níveis de gestão pública, é admitida como condição de viabilização e legitimação do projeto educacional, para além da complementação de recursos financeiros, sempre faltosos nas escolas públicas. A década de 1990 é marcada por dois movimentos significativos: O primeiro quinquênio vai ser marcado por discursos e propostas polarizados sobre o papel do Estado na organização econômica, influenciados pelos direitos sociais da nova constituição e o segundo pela função do poder público nas áreas sociais, advinda com o governo Collor. É neste governo que organismos internacionais pressionam o Brasil em função de seu atraso, e propõem a priorização da melhoria do desempenho educacional adotando o lema “Educação para Todos”, que se tornaram critérios prioritários para o recebimento de empréstimos internacionais. A discussão do Projeto de LDB da educação Nacional buscava um grande pacto nacional que viabilizasse a superação das condições precárias