DIREITOS POLITICOS

Direitos sociais

Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.

O princípio norteador dos direitos sociais é o argumento de que as desigualdades de condições sociais e econômicas não podem se traduzir em desigualdades de prerrogativas (direitos civis e políticos). Desse modo, adquiriu-se a noção de que determinado grau de pobreza priva os cidadãos de participação cívica.

Os direitos sociais não têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e as diferenças de classe social. Sua finalidade é assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania. Assim, de acordo com o Art. 6º da Constituição, compõem os direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Segundo alguns críticos, o problema é que a Constituição transforma o que deveria ser prestação de serviço em direito. Ou seja, quem vai garantir esse direito para os indivíduos? Eles estão sendo efetivamente cumpridos?

A partir dessa perspectiva crítica alguns indivíduos devem se sacrificar para manter a educação, saúde, alimentação, de outros. Assim você não precisa fazer nada porque o Estado vai cuidar de você, alimentar, dar educação, saúde. Esses direitos tiram a responsabilidade individual e passam essa responsabilidade para o coletivo e o indivíduo passa a viver a custa de todos. Essa crítica ressalta claramente uma visão neoliberal do papel reservado ao Estado e aos indivíduos.

Como exemplo desse embate pode citar a saúde. Os defensores dos direitos civis dizem que a saúde é um dos direitos fundamentais dos seres humanos; sem ela ninguém consegue viver com "bem