Direitos Fundamentais

Tema: Direitos Sociais 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais refletem a grande preocupação do legislador com a integridade e com os princípios da dignidade da pessoa humana, onde o principal objetivo é atingir a justiça social. De acordo com a história do surgimento dos direitos humanos e a Teoria dos Direitos Fundamentais caracterizam os direitos sociais como direitos de segunda geração. Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para que os mesmos possam gozar dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções de ordem social para que a justiça seja realmente atingida, através da diminuição das desigualdades por meio da atuação do Estado. Os direitos sociais os quais trataremos no texto são: os Direitos de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência); Direito à Educação; Direitos dos Trabalhadores; Da Proteção à Maternidade e à Infância e os Direitos Econômicos.

1.1 Dos Direitos de Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência.

Direito à saúde

O direito social à saúde está inserido entre os que garantem a seguridade social, que compreende também os direitos à previdência e à assistência social. Eles têm por propósito garantir um mínimo necessário a uma existência digna, traduzido na disponibilidade de recursos materiais indispensáveis à satisfação e a concretização da justiça social. O direito à saúde está relacionado ao direito à vida, por isso o pressuposto de que todos tenham direito a um tratamento digno de saúde, conforme dispõe o art. 196 da Constituição de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No art. 197 também trata da questão da saúde dispondo sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde. No