direitos da personalidade

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA
CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL I

1. Em data de 22 de abril de 2004, Ana Maria Silva, nascida em 24 de outubro de 1988, efetuou contrato de cessão de direitos de imagem com a empresa de publicidade e propaganda BCP Ltda., por meio do qual passou a receber a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, adquirindo, assim, autonomia financeira. O contrato acima referido ainda prevê a possibilidade de utilização total e irrestrita dos direitos de imagem de Ana Maria, com exposição desta em diferentes artigos publicitários de toda ordem. Frente a isso, em data de 05 de maio de 2004, foram publicadas, em revista de circulação nacional, fotos de Ana Maria em campanha publicitária de uma marca de biquínis. Nestas fotos constataram-se inúmeras imagens de Ana Maria em poses extremamente sensuais, algumas delas, inclusive, insinuando relações sexuais. Você, na condição de advogado, foi procurado pelos pais de Ana Maria, os quais ficaram preocupados e consternados com a exposição de sua filha nas imagens da campanha publicitária. Assim, diante dos dados contidos no problema, indique se o contrato referido na questão é juridicamente perfeito, mencionando as possíveis conseqüências advindas para a relação negocial em caso de haver alguma irregularidade. Por fim, com base nos elementos contidos no problema, faça uma análise da situação apresentada à luz do que fora estudado acerca dos direitos de personalidade, especialmente no que tange aos princípios informadores destes. Explique e justifique sua resposta.
O contrato assinado por Ana Maria é NULO DE PLENO DIREITO, pois ela o assinou SEM ESTAR REPRESENTADA, SENDO QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, já que possuía 15 anos na data do negócio. O contrato não poderá produzir qualquer efeito, mesmo que Ana ganhe autonomia financeira pois não é relativamente incapaz, mas abs. incapaz. Ver arts. 3, inc. I, 104 e 166, todos do CCB.
No que tange aos DIREITOS DE