Direito tributário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara ___ da Comarca de Vale Verde

Adão Alves, , nacionalidade ___, profissão ___, estado civil___, portador da cédula de RG nº ___, devidamente inscrito no CPF sob nº ___,residente e domiciliado ____ e Joana Lima, , nacionalidade ___, profissão ___, estado civil___, portador da cédula de RG nº ___, devidamente inscrito no CPF sob nº ___,residente e domiciliado ____, por meio de seu advogado que está subscreve (com endereço ____ para receber intimações com fulcro no artigo 39,I CPC) com instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos 164, I CTN c/c artigo 890 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face da Municipalidade de Vale Verde, pessoa jurídica de direito publico interno, CNPJ nº ___, com endereço ____, pelos motivos de fato e direito a seguir relacionados.

Dos Fatos

Adão Alves e Joana Lima,co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo geralmente instituído pelo município Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem á secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos à título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

Do Direito
Tendo em visto os fatos narrados, o Município de Vila Verde, exige o pagamento da Taxa de Remoção de lixo para o contribuinte realizar o pagamento do IPTU.
Porém tal exigência é indevida, pois como estabelece o artigo 145, II da CF c/c 77 e 79, do CTN as taxas devem