Direito tributário

Faculdade Municipal de Palhoça! Disciplina: Direito Tributário! Acadêmicos: Jacson Fernando Heiderscheidt

Qual o Seu Nome e Formação?! Meu nome é João Ricardo da Silva, sou Advogado Criminalista formado a cerca de 20 anos, tenho escritório no Centro de Palhoça e antes disso trabalhei no Fórum do Município por mais de 10 anos.! E qual é a Função na Câmara de Vereadores de Palhoça? ! Assessor Jurídico Parlamentar! O que faz um Assessor Jurídico Parlamentar?! Ele emite pareceres quanto à constitucionalidade dos projetos elaborados pelos vereadores.! Como é liberada a verba para execução desses projetos?! Primeiramente existe uma lei chamada de lei de diretrizes orçamentarias, conhecida também como LDO. A LDO tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e investimento das empresas Estatais. Ela é a Lei maior do município com relação a orçamentos, gastos e investimentos, fazendo perspectiva anual dos mesmos.!

!

O que acontece quando o orçamento precisa ser extrapolado por causa de algum imprevisto?! Pode-se pedir uma transferência de verba de um setor para outro, isso se chama suplementação orçamentária.p! Como é feita a suplementação orçamentária?! O prefeito pede a câmara de vereadores uma autorização de suplementação, o caso é avaliado pela câmara e somente mediante aprovação ela pode ser realizada.! Ainda com relação ao orçamento como ocorre o orçamento participativo no município?! È feito mediante audiência pública, onde o povo tem a possibilidade de apresentar problemas e soluções para sua cidade ou bairro. O desejo do povo é analisado e tenta-se atender de acordo com o orçamento existente. Diante disso os vereadores elaboram

projetos, geralmente nos seus bairros. Cada vereador possui um valor X para investir, mas, nem todos os vereadores são atendidos quando desejam utilizar o dinheiro.