Direito tributario

CAPÍTULO I - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 175 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

1. CONCEITO

O crédito tributário representa o andamento da exigibilidade da relação jurídica tributária, sendo assim, constitui o crédito tributário pelo lançamento, tem se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido de tributo, identificando o sujeito passivo da relação jurídica, e em determinado caso aplica-se as penalidades cabíveis de acordo com o art. 142 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).
O lançamento por sua vez traz a certeza e a liquidez nas relações jurídicas tributárias, após essas considerações passamos pelo liame da constituição do crédito tributário pelo lançamento, tornando líquido e exigível a obrigação tributária, estipulando que o contribuinte cumpra com a sua obrigação, caso isso não ocorra, a Administração tributaria teria seus mecanismos coercitivos para seu adimplemento.
No entanto, há situações em que excluem a constituição do crédito tributado pelo Fisco, estes casos estão previstos no art. 175 do CTN, sendo assim o art. 141 do CTN coloca que somente se exclui credito tributário na forma da lei.

Art. 141, CTN - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

O art. 175 do CTN, no Capítulo V, na seção I, em suas disposições gerais o legislador instituiu a Exclusão do Crédito Tributário pelas suas modalidades a isenção e anistia do tributo. O dispositivo deixa claro que o cumprimento das