Direito Tribut rio

O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). As principais espécies de tributo são: imposto, taxa e contribuição de melhoria. Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador.
Entendemos como legislação o conjunto de leis de um Estado, entendimento pelas leis de acordo com a finalidade, regras sociais obrigatórias, impostas por uma autoridade pública, de forma permanente e que são sancionadas pela força.
Em uma breve explicação para entendimentos maiores, temos que o IR (Imposto de Renda) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, III, da Constituição Federal). O que gera o imposto, como dito por diversos autores o “fator gerador" do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De renda entendido como o capital disponível. Tanto pessoas físicas, como jurídicas, devem contribuir com o imposto.
A base de cálculo deste imposto é o total de vencimentos, menos (subtraindo) todas as deduções que a pessoa física ou jurídica tem direito. Assim entendemos como a contribuição Previdenciária, pagamento de pensão alimentícia, idade igual ou mais a 65, dentre outros.

Referências bibliográficas

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT