Direito penal, começo

Direito penal
Todo ilícito penal é também um ilícito extra penal. Mas a recíproca não é verdadeira.
A norma peal é Generica ( Deve ser cumprida por todos no território nacional e Hiperativa na medida de transgredido o preceito penal e rodada a lesão à lei do Estado, obrigatoriamente a pena será aplicada.

Classificação da norma

Norma incriminadora:

Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. São elas, por isso, normas penais em sentido ESTRITO, proibitivas ou mandamentais. São preceitos da norma penal incriminadora:
a) Preceitos primários
O preceito primário é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor

b) Preceito secundário
Cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato

Ex: Art 155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (preceito primário) Pena: reclusão, de um a quatro anos (preceito secundário)

Normas Não incriminadora

As normas penais não incriminadoras possuem as seguintes finalidades:

a) Tornar licitas determinadas condutas:
b) Afastar a culpabilidade do agente
c) Esclarecer determinados conceitos
d) Fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal.

Portanto, podem ser as normas permissivas divididas em:

a) Permissivas justificantes (quando tem por finalidade afastar a ilicitude) ou exculpantes (quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena)
b) Explicativas, que se destinam a explicar ou esclarecer conceitos
c) Complementares, que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei pena.

Normas permissivas
São requisitos para um crime:
a) Fato típico (estar previsto em lei)
b) Ilicitude (ser ilegal)
c) Culpabilidade (é o culpado)

Se o fato for atípico, não tem crime. Se não for ilegal, também não. E se o agente não for o culpado, não há condenação. Esses três requisitos são ordenados