Direito dos acionistas

4 DIREITO DOS ACIONISTAS

São considerados direitos essenciais dos acionistas: Direito de participação nos lucros e no acervo, Direito de fiscalização, Direito de preferência na subscrição de ações e certos valores mobiliários , Direito de retirada (recesso ou dissidência) e Direito de voto. Tais direitos não poderão ser suprimidos nem pelas Assembléias nem pelo estatuto da sociedade. Existe uma posição doutrinária, minoritária, entendendo em sentido contrário.

4.1 DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NO ACERVO
A participação nos lucros de uma S/A se dá por meio do pagamento de dividendos. Cabe à Assembléia Geral Ordinária deliberar sobre a distribuição dos lucros.
A participação no acervo, como regra, se verifica quando a sociedade é extinta. Exceções: é possível que o acionista participe do acervo durante a existência da sociedade:
· quando a sua ação é amortizada. Amortizar a ação corresponde ao adiantamento ao acionista do valor que ele receberia caso a sociedade fosse extinta;
· quando o acionista exerce o direito de retirada (recesso ou dissidência). 4.2 DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE
O direito de fiscalização é bastante restrito em uma sociedade anônima. Limita-se às hipóteses legais:
· por meio do Conselho Fiscal. O funcionamento do Conselho Fiscal é facultativo, mas pode ser instalado a qualquer momento;
· acesso direto aos livros sociais. Nas sociedades anônimas, apenas podem ter acesso aos livros sociais acionistas que representem no mínimo 5% do capital social. Além disso, o acionista deve indicar o dispositivo legal ou estatutário violado;
· prestação de contas dos administradores;
· auditoria independente. É obrigatória nas sociedades anônimas abertas e facultativa para as fechadas.

4.3 DIREITO DE PREFERÊNCIA NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS
AÇÕES
No momento em que a companhia resolver colocar à venda novas ações ou, mesmo, debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição (conversíveis em ações), tais