Direito do trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

De acordo com o art. 477 da CLT o empregado é assegurado que, se não existindo prazo para o fim do contrato de trabalho e que não haja motivo para a cessão do vincúlo empregraticio é de direito do empregado uma indenização. o artigo também estabelece o prazo de 1 dia útil após o termino do contrato ou 10 dias após a notificação da demissão para o pagamento do valor estipulado no termo de rescisão, quando não houver aviso prévio o empregado deve ser indenizado ou dispensado de seu cumprimento.

Caso a empresa estaja agindos de má fe e violando os direitos do empregado o mesmo tem o direito de fazer uma denuncia trabalhista pois é amparado por lei.

A empresa que não respeitar os prazos estipulados por lei está sujeito ao pagamento de multa ao empregado em valor equivalente ao salário devidamente corrigido pelo indice de variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele