Direito do trabalho

QUESTIONÁRIO

1) O funcionário público sem concurso, tem direito ao FGTS ?
R: Sim, porque o direito ao FGTS é assegurado, tendo em vista que o artigo 19-A da Lei 8.036/90 não afronta nossa Constituição Federal, mesmo sendo nula a questão de contratação de trabalhador para exercer cargo ou emprego público, sem o devido concurso. Tal entendimento também foi reconhecido pelo STF, conforme ação que questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90, sendo direito do trabalhador, ter seus depósitos em FGTS efetuados, mesmo que seus contratos de trabalho tenham sido anulados, em razão de não terem sido aprovados em respectivo concurso.

2) O gerente bancário que trabalha 8 horas por dia, tem direito de receber horas extras? Por quê ?
R: Não, a jornada de trabalho no caso de gerente é de oito horas diárias e, conforme Súmula de nº 102, II do TST, o mesmo já recebe gratificação não inferior a 1/3 do seu salário, em razão do cargo que exerce, diferente da jornada de trabalho de seis horas referente aos demais bancários.

3) O telegrafista que trabalha em local de difícil acesso, não servido por transporte público, que trabalha das 8 às 17 horas, com 45 minutos de intervalo para a refeição e que sai de casa às 6 horas, retornando às 19 horas, tem direito a quantas horas extras por dia ?
R: Em razão do advento das horas extras "intinere extra muros", o trabalhador receberá o total de sete horas extras, tudo em conformidade com a Súmula de nº 90 do TST.

4) Henrique trabalhava de segunda à sexta-feira, apenas 6 (seis) horas por dia e sua empregadora não lhe pagava o DSR (Descanso Semanal Remunerado), mencionando que ele não executava 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Todas as segundas-feiras, Henrique se atrasava 30 (trinta) minutos, por razões particulares. Pergunta-se: Henrique fazia "jus" ao DSR, ou não ? Justifique.
R: Não, pois conforme reza a legislação a respeito, Constituição Federal em seu artigo 7º,XV, Lei nº 605/49 e Decreto nº