Direito de Propriedade Industrial

Direito da Propriedade Industrial

O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um direito que está relacionado com o exercício daatividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial. Este direito da propriedadeindustrial não é um direito sobre uma propriedade, nem é exclusivamente destinado à indústria enquantoatividade transformadora.
É sim um direito que dispõem de um conjunto de regras jurídicas que disciplinam o desenvolvimento daatividade das empresas, no que concerne aos seus produtos e serviços e também ao seu posicionamentoface aos outros concorrentes no mercado.
Numa economia de mercado em que se estabelecem relações de concorrência entre as várias empresas,este direito industrial surge como um elemento regulador e ordenador das suas relações, conferindo direitosde exclusivo económico a umas e impondo deveres às outras empresas.

A concessão deste tipo de direitos de exclusivo económico, requer um processo formal prévio de registo oudepósito, conforme os casos, junto da entidade administrativa competente (Instituto Nacional daPropriedade Industrial para o caso Português), bem como o preenchimento de um conjunto de requisitos eformalidades essenciais para cada um dos direitos em questão (por exemplo, a exigência de uma atividadeinventiva nova para as Patentes, e o carácter distintivo para as Marcas).
O Direito da Propriedade Industrial prevê, então, as regras a que está sujeita a concessão, proteção evalidade deste tipo de direitos, na medida em que estas realidades com valor económico relevante carecemde uma proteção legal específica.
Alguns destes direitos, como é o caso da Patente, Modelos de Utilidade e Desenhos e Modelos Industriais,traduzem a existência de um interesse social no fomento e incremento da investigação e desenvolvimentotecnológicos da indústria.
Assim, são conferidos direitos de exclusivo sobre essas inovações, embora sempre limitados no tempo (20anos para as Patentes), por forma a que as