Direito de culto religioso

Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança
São inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado, inclusive, por questões culturais, mas o que buscamos é analisar um determinado aspecto desse problema, no que se refere ao conflito desses direitos de vizinhança (Código Civil) e a liberdade pública (cláusula pétrea) do direito de fé e manifestação religiosa.
Um conflito gerado entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica, titulares desta liberdade pública e do direito de propriedade correlato ao imóvel onde se realizavam os cultos, e o direito à tranqüilidade dos moradores vizinhos.
Não se pode coibir o livre exercício da fé de qualquer pessoa, direito este constitucionalmente assegurado pela Constituição de 1988, na norma contida no seu artigo 5º, inc. VI; contudo, de se salientar que o exercício deste direito não pode anular o direito também constitucionalmente garantido, no tocante ao exercício da propriedade.
São ofensas ao sossego, os ruídos excessivos que tiram a tranqüilidade dos habitantes vizinhos, como festas noturnas espalhafatosas; gritarias; barulho ensurdecedor de indústria; emprego de alto-falante de grande potência para transmitir programas radiofônicos. Isto porque todos temos direito ao sossego, sobretudo nas horas de repouso noturno. Mesmo o uso lícito do domínio, desde que prejudicial pelo seu exagero, incide em proibição legal. O mau uso é o uso anormal, sendo que só o que é abusivo e intolerável incorre na proibição legal. O que não ultrapassar os limites da anormalidade entra na categoria dos encargos ordinários da vizinhança.
No referido caso, a Entidade Religiosa vinha, ainda que de forma lícita, exercendo de forma anormal a sua propriedade sobre a área na qual se localizava seu templo, infringindo normas da Resolução nº 01 do CONAMA, de modo que, diante de tal constatação, determinou-se, que a Entidade adaptasse seu templo