Direito Constitucional

Direito constitucional – continuação aula 00
A separação dos poderes visa não somente a separação propriamente dita, mas também o equilíbrio e o controle entre eles, sistema conhecido como “Freios e Contrapesos”. Segundo ele, os poderes, apesar de serem independentes entre si, devem se contrabalancear para evitar excessos. Assim, cada poder deve exercer suas funções e, ao mesmo tempo “fiscalizar e controlar” os outros poderes, justamente para evitar abusos e excessos. Exs: o Legislativo não pode elaborar leis livremente: existe o veto do
Executivo e o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. o Executivo não administra livremente: existe o controle dos seus atos pelo controle externo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.

III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO

1. CONCEITO MATERIAL
a) Organização do Estado;
b) aquisição, exercício e transmissão do poder; e
c) Limitações ao poder do Estado (Direitos e Garantias Fundamentais).
A constituição material pode ou não estar escrita em um documento.

2. CONCEITO FORMAL
Pressupõe um texto escrito com normas materiais (vide conceito acima) e outras normas, todas com IGUAL hierarquia. Repetindo: NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS EM UMA CONSTITUIÇÃO FORMAL.

Conceito sociológico: Elaborado por Ferdinand Lassale (guarde esse nome, pois ele cai em prova!!), esse conceito diz que a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, ela é fato social e não norma. Segundo ele, a CF reflete a realidade social.
CONCEITO JURÍDICO: Elaborado por Hans Kelsen (e guarde esse nome porque ele também cai em prova!), o conceito jurídico se contrapõe frontalmente ao conceito sociológico.
Segundo Kelsen, a Constituição deve ser observada de um ponto de vista estritamente formal, ou seja: só é Constituição o que está na Constituição. A sua validade independe da aceitação, de valores ou de moral. Ou seja: se está escrito, é Constituição. Se não está escrito, não o é. Esse conceito é o adotado no Brasil.