Direito Ambiental

1) No Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 consta que uma das funções do Estado é definir espaços ambientalmente protegidos. Sendo assim, cite uma legislação infraconstitucional que estabelece espaços protegidos. Cite, pelo menos, 5 (cinco) destes espaços que se situam na cidade de Itajaí/SC.
Lei 9985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC
Espaços protegidos no município de Itajaí-SC
- Parte do Parque Natural Municipal do Atalaia
- Banhado do Saco da Fazenda
- Parque da Ressacada
- Parque Natural das Capivaras
- Restinga da praia Brava
2) Suponha que uma empresa tenha solicitado à FATMA a instalação de uma Usina Nuclear em Porto Belo/SC. O órgão ambiental após análise do processo emitiu a Licença Ambiental Prévia (LAP) ao requerente. Após grande pressão da sociedade organizada e da mídia, veio à baila a discussão sobre a legalidade do licenciamento. Você trabalha para um escritório de advocacia e, por estar cursando a disciplina de Direito Ambiental, foi consultado pelo seu superior para averiguar se a LAP atende aos requisitos legais mínimos. Apresente argumentos citando os diplomas legais.
Procedimentos a seguir:
- Pesquisar na legislação brasileira sobre instalações nucleares em território nacional;
- Visto que: Segundo o parágrafo 6° do artigo 225 Do meio Ambiente, uma usina nuclear deve ter seu local de instalação aprovado e definido por Lei federal, portanto a Licença Ambiental Prévia (LAP) não é legal, pois a FATMA é um órgão estadual.
- Outro fator visto é que a cidade de Porto Belo está situada no litoral catarinense, e segundo o artigo 7° que define o licenciamento de empreendimentos cuja localização em áreas de faixas marítimas da zona costeira é responsabilidade da União, portanto compete ai IBAMA a legalidade do empreendimento.