Direito Ambiental

Por que esta lei é considerada um avanço?
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que foi instituído pela lei Número 9.985 de 18 de julho de 2000, é importante para definir Unidades de Conservação (UCs) e garantir a proteção adequada a essas áreas. A lei nº 9.985/2000 estabelece normas e critérios para criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação do território brasileiro. A importância dessa lei está no conceito de desenvolvimento sustentável e conservação biológica. O SNUC difere as Unidades de Conservação em duas categorias principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Como dito anteriormente, o desenvolvimento sustentável e a conservação biológica precisam estar lado a lado quando se trata de unidades de conservação, pois saber aproveitar os recursos da natureza de maneira que estes não sofram danos é essencial para o progresso sustentável do País.

Parque Nacional da Serra da Bodoquena
O Parque Nacional da Serra da Bodoquena (PNSB) é situada na Serra da Bodoquena, na borda do Complexo do Pantanal, no Mato Grosso do Sul, numa faixa de 150 km ao longo da fronteira entre o Brasil e o Paraguai. Por ser um parque nacional, trata-se de uma Unidade de Proteção Integral, logo permite apenas o uso indireto dos recursos. A proximidade do PNSB da fronteira com o Paraguai implica alguns aspectos de interesse, porém trás consigo alguns problemas, sendo os principais o contrabando de agrotóxicos e o tráfico de animais silvestres. O PSNB também se encontra em uma área de superposição de duas Reservas da Biosfera declaradas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO): a do Pantanal e a da Mata Atlântica. Em questão de biomas, além da Mata Atlântica e do Pantanal que já foram citados, o PNSB tem como “bioma dominante” o Cerrado, além de influências do Chaco. O PSNB, com relação à hidrografia, localiza-se na Região Hidrográfica do Rio