Dignidade da pessoa humana, Princípio da insignificancia e cifras ocultas da criminalidade

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Entendido com uma característica inerente dos seres humanos que os distingue dos demais seres vivos, por ser vista como a aptidão do ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações. A dignidade além de ser garantia pela qual se garante a todo cidadão uma existência digna, garante também sua liberdade em determinar os rumos de sua própria vida, sem a interferência de qualquer pessoa, agindo com total autonomia ao fazer suas escolhas. Além disso, a dignidade da pessoa humana se destina também a proteger o indivíduo de qualquer humilhação ou situação vexatória, além de proporcionar a possibilidade de desenvolvimento e crescimento pessoal.

Princípio fundamental e basilar do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, no âmbito jurídico, é responsabilidade do Estado assegurar que o indivíduo tenha as condições mínimas necessárias para sua sobrevivência, sendo inclusive esta finalidade assegurada na Constituição Federal de 1988 como sendo um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conforme previsto no art. 1º, III da CRFB/88.

Assim, toda a forma de depreciação ou de redução do homem, considerando-o não como um sujeito, mas sim como um objeto de Direito é vedada, não havendo sequer alguma possibilidade de se rebaixar qualquer ser humano.
No entanto, o que se vê atualmente é uma constante violação deste fundamento da república, ao depararmos com situações aonde pessoas vivem em condições subumanas, ou seja, abaixo da linha da pobreza, cujo saneamento básico e quaisquer possibilidades de perspectiva futura inexistem.
Ao reconhecer a Dignidade da Pessoa Humana como um princípio, o Direito reconhece que o grande fim estatal é o de promover ao ser humano possibilidades deste prover sua existência.
Argumento principal para se sustentar a Dignidade como sendo um princípio basilar do ordenamento jurídico se dá quando afirmamos que a coisificação do homem, tão visto na Primeira e Segunda Guerra Mundial através dos