Defesa Administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPREM

Processado sob nº

Nome , brasileira, casada, aposentada, portador da cédula de identidade RG, inscrito no CPF/MF sob no_________, residente na Rua Professor Marques Bronze___________, por seu Advogado ao final assinado, com escritório profissional na Avenida________________________, Carapicuíba Estado de São Paulo, , vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, apresentar

1. JUSTIFICATIVA
Em resposta ao oficio de cobrança amigável relativo ao débito no âmbito administrativo, para que não incorra em penalidades, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

2. DOS FATOS

1. Primeiramente antes de adentrar ao mérito, é necessário informar que se trata de uma pessoa “ignorante”, nos termos legais.
2. Ademais, possui uma idade avançada, não dispondo de outro recurso financeiro, exceto sua aposentadoria que se deu no mínimo.
3. Tendo plena consciência do ocorrido após a comunicação deste renomado Órgão, propõe neste ato resolver a questão de maneira como bem colocado no presente ofício (doc. Anexo), amigável, pois o que recebeu a título de pensão, serviu para único e exclusivamente seu próprio sustento.

4. Todavia, trata-se de uma pessoa hipossuficiente a qual poderá provar no momento oportuno, não possui recursos além para devolver os valores na integralidade, sendo assim, propõe deste já iniciar a devolução no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais mensais), mensais e sucessivos, descontandos na fonte se entender necessário.

5. Sr. Agente apelamos vossa consciência, uma vez que a ora beneficiaria não ágil com interesse premeditado, apenas, sacava e retirava valores que foram depositados continuamente, pensando assim ser “SEU”, jamais teve o conhecimento que estaria agindo contrario a Lei.

3. DO DIREITO

1. Estamos diante de um e erro sobre a ilicitude do fato como expressa o artigo do Código Penal demonstrado