Controle social para uma gestão cidadã

FORMAÇÃO PELA ESCOLA

ATIVIDADE FINAL: MÓDULO – CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

NHUMAS – GO

2013

ATIVIDADE FINAL – CONTROLE SOCIAL PARA UMA GESTÃO CIDADÃ

INTRODUÇÃO

Art. 1º. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal de 1988.

O Controle Social é um direito do cidadão brasileiro, pois com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após o regime militar (1964-1984), foi adotada no país uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. A partir daí surgem diversos mecanismos de participação da sociedade civil no acompanhamento e verificação da execução das ações e programas do governo, das políticas públicas como: FUNDEB, PNATE, PNAE e PDDE. Dessa forma, o cidadão está efetuando o Controle Social, que nada mais é do que a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado.

Desde a Independência, ocorrida em 1822, o país luta pela reconquista e garantia da democracia, assim, cada dia mais se tenta formar cidadãos conscientes, que lutam pelos seus direitos legais, um cidadão que, como dizia Paulo Freire, seja um ser político, capaz de questionar, criticar, reivindicar, participar, ser militante e engajado e contribuinte para a transformação de uma ordem social injusta e excludente. Em vista disso, o Controle Social deve ser exercido com seriedade pelos participantes de uma comunidade que farão parte de um determinado conselho. Os cidadãos devem ser atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado, pois faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares, para exercitar o controle social sobre os recursos