“Controle social para uma gestão cidadã”.

Programa de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE

“CONTROLE SOCIAL PARA UMA GESTÃO CIDADÔ.

Outubro 2011
INTRODUÇÃO
O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação de metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas.
De acordo com a Lei nº. 11.494/2007, art. 24 – O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação de recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos especificamente instituídos para esse fim.
Os conselhos sociais são os espaços de diálogo e negociação entre governo e sociedade para realização das conquistas sociais. Nesse sentido a capacitação do cidadão torna-se um imprescindível para que os conselhos colaborem efetivamente na consolidação da democracia participativa.
O controle social é um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão de recursos empregados nas políticas públicas.
O controle social é possível quando os cidadãos deixam de ser espectadores para assumir a sua participação na sociedade, pois faz parte dos direitos participarem dos conselhos escolares e similares, para exercitar o mesmo sobre os recursos públicos destinados a comunidade escolar.
Então podemos considerar que controle social é a ação fiscalizadora exercida pelos sócios de uma comunidade, que tem o direito e o dever de verificar as atividades exercidas de pessoas, órgãos, departamentos ou sobre produtos para que os recursos destinados não se desviem das normas preestabelecidas.

ANÁLISE DOS DADOS

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, prevê a