contrato

UDO DIRIGIDO SOBRE “CONTRATOS DE LOCAÇÃO”

1 Quais são as Leis que regem um contrato de locação?
Código Civil; Capitulo V.
Artigo 1.192 CC.
Artigo 2.036 CC.
Legislação Complementar: Lei 8.245 de 18/10/1991; Artigos 565 a 578.
2 Quem é o locatário? E quais são suas obrigações?
É quem aluga o bem. A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstancias, bem como trata-la com o mesmo cuidado como se sua fosse. Pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar. A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Artigo 569; V. CC.
3 Quem é o locador? E quais são suas obrigações?
O dono do bem. A entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la neste estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário. A garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Artigo 56; V. CC.
4 De acordo com o artigo 567 do CC em seu Cap. V, se durante a locação, a coisa alugada se deteriorar, sem culpa do locatário, cabe a este, pedir o que?
Redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destina.
5 No artigo 2º da LC 8.245, fala que havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são:
Solidários se o contrário não se estipulou.
6 Na Lei complementar 8.245 no parágrafo único do artigo 2º diz que: os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presume-se que são:
Locatários ou sublocatários.
7 segundo a Lei 8.245 no seu artigo 3º, O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo?
Sim, dependendo de vênia (licença) conjugal, se igual ou superior a dez anos.
8 de acordo com o artigo 4º da Lei 8.245, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador poderá reaver o imóvel?
Não. O locatário poderá