Contrato de transportes

Contrato De Transporte
Conceito: O contrato de transporte é aquele em que uma pessoa ou empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas.
Caracteres Jurídicos:
Bilateralidade: Por originar obrigações tanto para o transportador como para o passageiro ou expedidor.
Onerosidade: Por haver vantagens para ambos os contraentes.
Comutatividade: Porque as prestações de ambas as partes contratantes já estão certas, não ficando na dependência de algum evento futuro e incerto.
Consensualidade: Visto que se aperfeiçoa pelo mutuo consentimento dos contraentes, admitindo qualquer meio de prova permitido de direito.
Espécies de Transporte:
Quanto ao objeto conduzido:
a) Transporte de pessoas: em que o transportador se obriga a transportar pessoas portadoras de passagem, que se titula num bilhete extraído pelo transportador.
b) Transporte de Coisas: animadas ou inanimadas, contendo operações como depósito de mercadorias a serem expedidas, relacionado em documentos denominado conhecimento, a carga e descarga. O expedidor devera remunerar o transportador. Essa remuneração designa-se frete.
Em atenção ao meio empregado:
a) Transporte Terrestre: que se subdivide, em função do veiculo utilizado em ferroviário ou rodoviário.
b) Transporte aquaviário , marítimo ou fluvial
c) Transporte aéreo Transporte de coisas:
Noção: Transporte de coisas ou mercadorias é aquele em que o expedidor ou remetente entrega ao transportador determinado objeto para que, mediante pagamento de frete, seja remetido objeto para que, mediante pagamento de frete, seja remetido a outra pessoa (consignatário ou destinatário), em local diverso daquele em que a coisa foi recebida. Efeitos Jurídicos: Obrigação do remetente:
Entregar mercadoria a que deverá ser transportada, marcando a execução do contrato.
Pagar o frete nos modos e nas condições avençadas.
Acondicionar bem a mercadoria entregue para o