Contrato de Seguro

O contrato de seguro conceitua-se por ser um contrato em que um dos contratantes aceita o dever de pagar ao outro, ou a pessoa que este escolher, uma reparação, uma renda ou um capital, no caso em que ocorra o perigo apontado e receado, compelindo o segurado a lhe indenizar a compensação que se tenha acordado (art. 757, CC). Os contratos de seguro têm a natureza jurídica de contratos aleatórios, onerosos, bilaterais, consensuais e são de adesão ou não; não podendo, ainda, ocorrer a rescisão unilateral. Nesse contrato como citado anteriormente, uma parte (sociedade seguradora), se responsabiliza por meio da obtenção de um prêmio, a pagar a outra parte (segurado), ou a terceiro beneficiários, certo valor, se acontecer evento futuro pré-estabelecido ou citado no contrato. O governo federal deve previamente autorizar as seguradoras a realizar tal negócio, caso isso não ocorra, haverá penalidade de multa análoga ao valor segurado. Só poderão ser seguradoras as sociedades anônimas, mútuas e corporativas, sendo que essas últimas somente poderão operar com seguro agrícolas, de saúde ou acidente do trabalho (art. 757, parágrafo único, do CC). O governo federal fiscaliza os seguros por meio do controle que efetua em cima das segurados, das operações desenvolvidas e das condições do contrato. Essa intervenção ocorre através do Sistema Nacional de Seguros Privados que é integrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Deverá ocorrer o pagamento do seguro na hora em que acontecer o sinistro (fato eventual que é objeto do contrato).
O contrato de seguro possui dois requisitos: objeto (risco/ interesse segurável) e boa-fé (dos contratantes). O objeto é tratado no artigo 757 do NCC, que dispõe que o contrato de seguro pode: “garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Assim, o objeto do contrato - a garantia de interesse legítimo, é a que se encontra tratada na apólice do seguro, necessitando ser lícito,