Contrato Aleatório

Contrato Aleatório
a) Conceito
O contrato aleatório é aquele em que o montante da prestação de uma ou ambas as partes não pode ser imediatamente previsto, já que depende de um risco futuro, capaz de provocar sua variação. As prestações podem oferecer a possibilidade de perda ou de ganho para qualquer das partes, por dependerem de um evento futuro e incerto que pode modificar o seu montante. São exemplos de contratos aleatórios o contrato de jogo, aposta e seguro.
b) Características
A bilateralidade é característica do contrato aleatório uma vez que a obrigação que surge é recíproca, a onerosidade, outra característica do contrato aleatório, já que ambos os contraentes têm proveito, ao qual porém, corresponde um sacrifício. Vale ressaltar-se o risco, tendo em vista que esses contratos dependem de um acontecimento incerto para ambos os contratantes.
c) Jurisprudência correlata
Processo: RE 27766
Relator(a): Min. NELSON HUNGRIA
Julgamento: 01/01/1970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: ADJ DATA 12-11-1956 PP-02079 EMENT VOL-00217-02 PP-00810
Ementa
CONTRATO ALEATORIO; NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO USURARIO, NEM INCIDE NA CENSURA DA LEI CIVIL.
O ministro Nelson Hungria na década de 70 foi o relator de um caso de compra e venda de bois com uma quantia certa e uma data certa para tradição. Em que o credor pagou ao dono dos animais e recebeu um documento chamado “Fica” que regulamentava que o dono destes lhe devia entregar 400 touros, cruzados de 2 anos e meio de idade e sem defeitos físicos, mas no dia da tradição dos animais o credor dos animais ingressou com uma ação em juízo. O juiz de primeira instância condenou o réu a restituir ao autor o dinheiro recebido, descontado o que já havia sido pago em amortização do débito. Em segunda instância o Tribunal condenou o réu a pagar ao autor o que estava determinado na “Fica”, ou o seu valor à data do vencimento, deduzidos os pagamentos já efetuados, além de outras cominações. O réu recorreu ao