Constitucional

União das isntituições educacionais do ESTADO DE são paulo uniesp-finan – nova andradina-ms

CRISTIANE

DIREITO Á LIBERDADE

Nova Andradina/ms 2014

SUMARIO

LIBERDADE DA AÇÃO PROFISSIONAL..........................................................04

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO...................................05

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO........................................................................07

LIBERDADE DE REUNIÃO...............................................................................08

LIBERDADE RELIGIOSA E CRENÇA...............................................................08

LIBERDADE DE OPINIÃO.................................................................................09

LIBERDADE DE CONSCIENCIA.......................................................................10

LIBERDADE ARTISTICA E VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL..............11

LIBERDADES DA AÇÃO PROFISSIONAL

A liberdade de ação profissional consiste na faculdade de escolha de trabalho que se pretende exercer (CF, art.5°, XIII). É o direito de cada indivíduo exercer qualquer atividade profissional, de acordo com as suas preferencias e possibilidades. Anteriormente as corporações de oficio da Idade Média, em que a pessoa deveria fazer parte de alguma organização para poder exercer determinado oficio, foram abolidas a partir da Revolução Francesa. Para a realização de certos exercícios profissionais, a Constituição estabelece que podem ser estabelecidas certas condições pela legislação ordinária. Para o exercício da profissão de advogado, o indivíduo precisa ser formado em uma faculdade de Direito e ser aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Com relação aos jornalistas, o Supremo Tribunal Federal declarou que o art.4°, V, do Decreto-lei n° 9729, que exigia o diploma de jornalismo e o